Litígios de Consumo

O Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:  

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Rua dos Douradores, n.º 108, 2º e 3º - 1100-207 Lisboa;  
  www.centroarbitragemlisboa.pt 
  +351218807030
  
  
•  Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099- 032 lisboa
  www.arbitragemdeconsumo.org 
  +351213847484
  
  
•  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Rua Damião de Góis, 31,Loja 6, 4050-225, Porto
  cicap@cicap.pt 
  +351225508349  
  
  
•  Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  Edif. Ninho de Empresas
  Estrada da Penha, 8005-131 Faro
  apoio@consumidoronline.pt 
  +351289823135
  
  
•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
  geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 
  +351239821690
  
  
•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
  Rua da Figueira Preta, n.º10-3º 9050-014, Funchal
  Centrodearbitragem.sras@gov-madeira.pt+351291750330  
  
  
•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, 14800-019, Guimarães
  triave@gmail.com 
  +351253422410
  
  
•  Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  Rua D. Afonso Henriques, 1,4700-030, Braga
  geral@ciab.pt  
  +351253617604

No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site LX Sex Shop, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em webgate.ec.europa.eu/odr

Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção Geral do Consumidor em abril de 2016. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.